Recorrer recusa ao bafômetro é o direito do condutor de contestar administrativamente a penalidade imposta por se negar a realizar o teste do etilômetro durante uma abordagem de fiscalização de trânsito. Essa recusa, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração gravíssima e pode gerar multa, suspensão do direito de dirigir e pontuação na CNH, mesmo sem comprovação de embriaguez. Ao receber a notificação da autuação, o motorista pode apresentar defesa prévia ao DETRAN, apontando possíveis falhas no processo, como ausência de sintomas claros de embriaguez, preenchimento incorreto do auto de infração, ausência de testemunhas ou desrespeito ao contraditório.
Saiba mais sobre recorrer recusa ao bafômetro
Podendo garantir os melhores Recorrer Recusa Ao Bafômetro em São José dos Campos e Como Recorrer da Multa da Lei Seca, Advogado CNH Suspensa, Recorrer Lei Seca, Recorrer Recusa Ao Bafômetro e Como Recorrer Multa Excesso de Velocidade, a Drive UP é uma empresa especializada no ramo de Soluções jurídicas para questões de trânsito e vem, a cada dia, crescendo e conquistando seu espaço no mercado. Venha fazer um orçamento com a empresa de melhor custo/benefício do mercado.
O texto acima "Recorrer Recusa Ao Bafômetro em São José dos Campos" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.
