Recurso de suspensão de CNH é o instrumento administrativo utilizado pelo condutor para contestar a penalidade aplicada pelo órgão de trânsito que determina a perda temporária do direito de dirigir. Esse recurso pode ser apresentado em casos de acúmulo de pontos na carteira ou de infrações que, por si só, resultam em suspensão, como dirigir sob efeito de álcool ou em velocidade superior à permitida em mais de 50%. Após receber a notificação do DETRAN, o motorista tem prazo para apresentar defesa prévia, podendo apontar falhas como ausência de notificação de infrações, erro na contagem de pontos ou vícios no processo.
Veja como funciona o recurso de suspensão de CNH
Se a defesa for indeferida, o condutor pode interpor recurso em primeira instância à JARI e, se necessário, à segunda instância no CETRAN. O recurso de suspensão de CNH deve conter fundamentação técnica, cópias dos documentos exigidos e argumentos que demonstrem a nulidade ou improcedência da penalidade. Durante o andamento do processo, o condutor pode continuar dirigindo até que haja decisão definitiva, o que garante o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo. Em resumo, a melhor escolha é procurar aconselhamento profissional especializado.
O texto acima "Recurso de Suspensão de CNH" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.
