Recorrer CNH cassada é um direito garantido ao condutor que teve sua habilitação cancelada por decisão administrativa em decorrência de infrações como dirigir com a CNH suspensa, reincidir em condutas gravíssimas ou cometer fraude no processo de habilitação. O recurso deve ser apresentado após o recebimento da notificação de instauração do processo de cassação, dentro do prazo legal informado pelo DETRAN. Nesse momento, o motorista pode elaborar uma defesa prévia, apontando possíveis falhas como ausência de notificação, vício no auto de infração, prescrição do processo ou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.
Veja as possibilidades de recorrer CNH cassada
Caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer em primeira instância à JARI e, posteriormente, ao CETRAN. Durante o trâmite, o direito de dirigir é mantido até que haja decisão definitiva. Recorrer CNH cassada exige atenção técnica, pois a penalidade tem caráter definitivo e exige reabilitação completa caso seja mantida. Por isso, a elaboração de uma argumentação sólida e o acompanhamento jurídico são fundamentais para aumentar as chances de reversão ou anulação da penalidade e preservar os direitos do condutor diante dos órgãos de trânsito.
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