Recurso suspensão de habilitação é o meio legal utilizado pelo condutor para contestar a penalidade imposta pelo órgão de trânsito que determina a suspensão temporária do direito de dirigir. Essa medida pode ser aplicada por acúmulo de pontos na CNH ou por infrações autos suspensivas, como dirigir sob efeito de álcool ou excesso de velocidade superior a 50% do permitido. Ao receber a notificação da instauração do processo, o motorista tem direito de apresentar defesa prévia dentro do prazo estabelecido, geralmente de 30 dias, devendo buscar aconselhamento profissional.
Saiba amis sobre o Recurso suspensão de habilitação
Caso essa defesa seja indeferida, é possível recorrer à JARI e, em seguida, ao CETRAN, mantendo o direito de dirigir enquanto o processo estiver em análise. O recurso suspensão de habilitação deve ser claro, técnico e fundamentado, apontando eventuais falhas na autuação, irregularidades na contagem de pontos, ausência de notificação ou vícios processuais que comprometam a validade da penalidade. Essa é uma ferramenta essencial para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a sanção só seja aplicada se todas as exigências legais forem devidamente cumpridas.
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