Recurso para suspensão de CNH é o procedimento administrativo que o condutor pode utilizar para contestar a penalidade imposta pelo DETRAN, que determina a suspensão temporária do direito de dirigir. Essa penalidade ocorre quando o motorista acumula o limite de pontos permitido ou comete infrações específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ao receber a notificação do processo, o condutor tem o direito de apresentar defesa prévia, alegando, por exemplo, erro na contagem de pontos, prescrição, ausência de notificação válida ou falhas formais no auto de infração.
Descubra como funciona o recurso para suspensão de CNH
Caso a defesa seja indeferida, o recurso pode ser encaminhado à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, respeitando os prazos definidos. O recurso para suspensão de CNH deve ser objetivo, bem fundamentado e acompanhado de documentos que comprovem as alegações do motorista, garantindo a análise justa do caso. Durante todas as etapas do processo, o direito de dirigir é mantido até a decisão definitiva, permitindo que o condutor exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
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