Recorrer suspensão CNH é o direito assegurado ao condutor que recebeu a notificação de abertura de processo para suspensão do direito de dirigir, seja por acúmulo de pontos na carteira ou por infrações que resultam na penalidade de forma direta, como excesso de velocidade acima de 50% do permitido ou dirigir sob influência de álcool. O processo tem início com a notificação emitida pelo DETRAN, que informa o motivo da suspensão e concede prazo para apresentação da defesa prévia.
Entenda os aspectos para recorrer suspensão CNH
Nessa fase, o motorista pode apontar falhas como ausência de notificação de infrações anteriores, erro na contagem de pontos, prescrição do processo ou vícios formais que invalidem a autuação. Se a defesa prévia for indeferida, ainda é possível recorrer em primeira instância à JARI e, se necessário, ao CETRAN. Recorrer suspensão CNH permite ao condutor manter o direito de dirigir enquanto o processo estiver em análise e assegura que a penalidade só seja aplicada após o esgotamento das possibilidades de defesa, em respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais do cidadão.
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