Como recorrer multa por dirigir embriagado exige uma análise detalhada do processo de autuação, pois trata-se de uma infração gravíssima com penalidades severas, como multa elevada, suspensão ou cassação da CNH e, em alguns casos, até processo criminal. A infração é caracterizada pela constatação de consumo de álcool, geralmente por meio do teste do bafômetro, recusa ao teste ou sinais claros de embriaguez registrados pelo agente de trânsito. O primeiro passo é verificar se a abordagem foi legal, se houve notificação correta, se o condutor foi informado de seus direitos e se os procedimentos adotados seguiram o que determina a legislação.
Como recorrer multa por dirigir embriagado - entenda todo o processo
Após entender como recorrer multa por dirigir embriagado, o condutor pode apresentar defesa prévia ao órgão de trânsito responsável, dentro do prazo indicado na notificação. Nessa etapa, é possível contestar eventuais falhas no procedimento, como ausência de prova técnica, irregularidade no uso do bafômetro, ausência de boletim, contradições nos relatos dos agentes ou falta de laudo válido. Caso a defesa prévia seja negada, é possível interpor recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)e, posteriormente, ao CETRAN, com argumentos mais detalhados e provas complementares, como documentos, testemunhos e laudos técnicos.
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