Como fazer um recurso de suspensão de CNH envolve seguir um processo administrativo específico que deve respeitar os prazos e exigências legais estabelecidos pelo DETRAN. Quando o condutor é notificado sobre a abertura do processo de suspensão, ele tem o direito de apresentar defesa prévia. Nessa fase, é importante analisar se houve falhas no auto de infração, ausência de notificação, irregularidades no acúmulo de pontos ou qualquer erro formal. Se a defesa prévia for indeferida, o motorista ainda pode entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e, posteriormente, em segunda instância, junto ao CETRAN, caso o recurso inicial não seja aceito.
Entenda como fazer um recurso de suspensão de CNH
Para entender como fazer um recurso de suspensão de CNH e elaborar o recurso é fundamental redigir um texto claro, objetivo e fundamentado na legislação de trânsito. O documento deve conter identificação completa do condutor, número do auto de infração, cópia da CNH, comprovante de residência e, se possível, provas que sustentem a argumentação, como fotos, documentos ou testemunhos. O conteúdo do recurso deve apontar possíveis nulidades, inconsistências ou violações aos direitos de defesa. Ter o apoio de um profissional especializado é recomendável para garantir que o recurso seja bem fundamentado e aumente as chances de cancelamento ou redução da penalidade.
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