Recorrer multa bafômetro é o procedimento administrativo que permite ao condutor contestar a autuação recebida por conduzir veículo sob efeito de álcool ou se recusar a realizar o teste do etilômetro durante abordagem de fiscalização. A infração, considerada gravíssima, pode resultar em multa, suspensão da CNH e pontuação na carteira, sendo aplicada mesmo sem a realização do teste, desde que o auto de infração contenha registros válidos, como sinais de embriaguez ou documentação adequada da recusa. Esse processo é cercado por aspectos jurídicos, por isso, contar com uma advogado especializado é extremamente necessário para ter bom aconselhamento.
Veja como funciona para recorrer multa bafômetro
Após o recebimento da notificação, o motorista tem prazo para apresentar defesa prévia ao órgão autuador, podendo alegar falhas formais, ausência de provas técnicas, inconsistência na abordagem ou descumprimento do direito à ampla defesa. Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, mantendo o direito de dirigir até a conclusão do processo. Recorrer multa bafômetro exige atenção aos prazos e aos detalhes do auto de infração, sendo uma forma legítima de garantir que eventuais irregularidades sejam analisadas e que os direitos do condutor sejam plenamente respeitados ao longo de todo o procedimento.
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