Fui pego na lei seca e não fiz o bafômetro, e agora? Se você foi pego na Lei Seca e não fez o bafômetro, é importante saber que, mesmo sem realizar o teste, o simples ato de recusar já configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade administrativa inclui multa elevada, com valor médio de R$3.000, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses e sete pontos na CNH. Essa sanção pode ser aplicada mesmo sem a comprovação do consumo de álcool, bastando o registro da recusa no auto de infração e o preenchimento correto dos documentos pelo agente de trânsito.
Fui pego na lei seca e não fiz o bafômetro, e agora?
Fui pego na lei seca e não fiz o bafômetro - posso recorrer? Apesar de todas as sanções, você tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é possível apresentar uma defesa prévia ao DETRAN dentro do prazo estipulado na notificação. Essa defesa deve questionar eventuais irregularidades no processo, como ausência de provas complementares (vídeos, testemunhos ou sinais físicos), erros no auto de infração, falta de oferecimento de contraprova ou vícios formais na abordagem. Se a defesa for negada, ainda é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, posteriormente, ao CETRAN (segunda instância).
O texto acima "Fui Pego Na Lei Seca e Não Fiz o Bafômetro" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.
