Recorrer multa recusa bafômetro é o direito do condutor de contestar administrativamente a penalidade imposta por se negar a realizar o teste do etilômetro durante uma abordagem de fiscalização de trânsito. Essa recusa, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração gravíssima e pode gerar multa, suspensão do direito de dirigir e pontuação na CNH, mesmo sem comprovação de embriaguez. Ao receber a notificação da autuação, o motorista pode apresentar defesa prévia ao DETRAN, apontando possíveis falhas no processo, como ausência de sintomas claros de embriaguez, preenchimento incorreto do auto de infração, ausência de testemunhas ou desrespeito ao contraditório.
Veja se é possível recorrer multa recusa bafômetro
Caso a defesa seja negada, ainda é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN. Recorrer multa recusa bafômetro é uma forma legítima de garantir que todos os procedimentos tenham sido cumpridos corretamente e que o condutor tenha a oportunidade de exercer plenamente sua defesa dentro das garantias previstas na legislação de trânsito. Em resumo, é possível recorrer da multa, mas é necessário auxílio especializado para entender todas as nuances individuais de cada caso e trilhar uma estratégia de defesa coerente para recorrer visando o êxito positivo do processo.
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