Recorrer Lei Seca é o direito que o condutor tem de contestar administrativamente a penalidade aplicada por infração relacionada à condução sob efeito de álcool, seja pela realização do teste do bafômetro com resultado positivo, recusa ao teste ou sinais evidentes de embriaguez constatados pela autoridade de trânsito. Ao ser autuado, o motorista recebe uma notificação de abertura de processo, que deve conter todas as informações legais e possibilitar a apresentação de defesa prévia dentro do prazo estipulado pelo órgão competente.
Veja as possibilidades para recorrer Lei Seca
Na defesa, é possível questionar falhas na abordagem, ausência de provas consistentes, vícios formais, erros no auto de infração ou desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Se a defesa prévia for indeferida, o condutor ainda pode recorrer em primeira instância à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, mantendo o direito de dirigir até a decisão final do processo. Recorrer Lei Seca permite ao motorista buscar a revisão da penalidade de forma legítima, principalmente quando há dúvidas sobre a legalidade da autuação ou sobre a conduta dos agentes durante a fiscalização.
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