Defesa para suspensão de CNH é o procedimento pelo qual o condutor busca contestar, junto ao órgão de trânsito, a penalidade que impede temporariamente o direito de dirigir. Essa suspensão pode ocorrer por acúmulo de 20 ou 40 pontos na carteira dentro de um período de 12 meses, ou por infrações específicas que, por si só, já preveem a suspensão automática, como dirigir sob influência de álcool ou disputar rachas. Assim que o motorista é notificado da abertura do processo, ele tem o direito de apresentar uma defesa prévia, normalmente dentro de 30 dias corridos, com o objetivo de impedir a efetivação da penalidade.
Confira suas opções de recursos para a defesa para suspensão de CNH
A defesa para suspensão de CNH deve ser cuidadosamente estruturada, com base em argumentos técnicos e legais. É importante verificar se as notificações foram enviadas corretamente, se há duplicidade de infrações, se houve erro na contagem de pontos ou falhas no auto de infração. Também é possível alegar questões formais, como prescrição ou vícios no processo administrativo. A defesa deve incluir cópias da CNH, notificação recebida, autos de infração e demais documentos que reforcem a argumentação apresentada. Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à JARI, e, se necessário, em segunda instância ao CETRAN.
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