Como recorrer da cassação de CNH exige atenção aos prazos, análise técnica do processo administrativo e um recurso bem fundamentado. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação ocorre quando o condutor comete infrações específicas, como dirigir com a CNH suspensa ou reincidir em infrações gravíssimas. Ao receber a notificação de instauração do processo de cassação, o motorista tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa prévia ao DETRAN dentro do prazo estipulado, geralmente de 30 dias corridos.
Como recorrer da cassação de CNH - veja tudo que você precisa para realizar o processo
Para entender como recorrer da cassação de CNH recorrer, o primeiro passo é reunir todos os documentos: cópia da CNH, notificação recebida, auto de infração, comprovante de residência e qualquer outro material que comprove inconsistências no processo. O recurso deve conter uma exposição clara dos fatos, argumentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro e, se possível, jurisprudências que demonstrem decisões favoráveis em casos semelhantes. Após a defesa prévia, se for indeferida, ainda é possível recorrer à JARI (primeira instância) e, posteriormente, ao CETRAN (segunda instância administrativa). Também é viável entrar com ação judicial, dependendo do caso.
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