Defesa cassação CNH é o instrumento legal que o condutor utiliza para contestar o processo administrativo que determina a perda definitiva do direito de dirigir. A cassação da CNH é aplicada em situações graves, como dirigir com a habilitação suspensa, reincidir em infrações gravíssimas ou cometer fraude no processo de habilitação. Ao receber a notificação de instauração do processo, o motorista tem o direito de apresentar uma defesa prévia dentro do prazo indicado — normalmente de 30 dias corridos —, com o objetivo de evitar a confirmação da penalidade.
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Na defesa cassação CNH, o condutor deve apresentar argumentos técnicos e jurídicos que demonstrem falhas no processo, como ausência de notificação adequada, inconsistências nas autuações, falta de provas válidas, prescrição do prazo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa deve ser acompanhada de documentos, como cópia da CNH, notificação recebida, auto de infração e, se possível, provas que reforcem a argumentação, como laudos, registros ou testemunhos. Caso a defesa prévia seja indeferida, ainda é possível recorrer à JARI (primeira instância) e, depois, ao CETRAN (segunda instância administrativa).
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