Recorrer multa gravíssima

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Recorrer multa gravíssima

Recorrer multa gravíssima é o direito garantido ao condutor que deseja contestar uma autuação por infração de trânsito classificada como gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Esse tipo de infração pode gerar sérias consequências, como perda de pontos, multa elevada, suspensão da CNH ou até cassação em caso de reincidência. Após receber a notificação da autuação, o condutor tem a oportunidade de apresentar uma defesa prévia ao órgão de trânsito responsável, dentro do prazo indicado, apontando falhas formais no auto de infração, ausência de provas, erro de identificação do veículo ou desrespeito ao devido processo legal.

Conheça seus direitos para recorrer multa gravíssima

Caso a defesa seja indeferida, é possível apresentar recurso à JARI e, se necessário, à instância superior, o CETRAN. O processo de recorrer multa gravíssima deve ser conduzido com atenção técnica, fundamentado em argumentos legais e sustentado por documentos que reforcem a tese defensiva, garantindo ao motorista o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação definitiva da penalidade. Por ser um processo burocrático, contar com uma assessoria especializada para analisar e aconselhar individualmente o seu caso pode ser uma boa escolha!

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