Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir no Parque Renato Maia

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Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir no Parque Renato Maia

O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o procedimento legal adotado pelos órgãos de trânsito quando um condutor atinge o limite de pontos na CNH ou comete infrações que, por si só, determinam a suspensão da habilitação. Após a identificação da infração, o DETRAN instaura o processo e notifica o motorista, que passa a ter prazo legal para apresentar defesa prévia. Caso a defesa não seja aceita, o condutor pode interpor recursos em instâncias superiores, como a JARI e, posteriormente, o CETRAN.

Entenda todo o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

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