A penalidade é aplicada após a instauração de um processo administrativo, que deve respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório. O motorista tem o direito de apresentar defesa prévia e recursos administrativos (JARI e CETRAN) para tentar anular a cassação, especialmente quando houver falhas no processo, como ausência de notificação, erro na autuação ou vício formal. Durante o período de habilitação cassada, é proibido dirigir, e a reincidência pode agravar ainda mais a situação. Por isso, é fundamental entender os motivos que levaram à penalidade, seguir rigorosamente os prazos legais e buscar orientação jurídica especializada para avaliar as chances de reversão ou para orientar corretamente a reabilitação.
O que acontece com uma habilitação cassada?
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