Como recorrer da cassação de CNH exige atenção aos prazos, análise técnica do processo administrativo e um recurso bem fundamentado. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação ocorre quando o condutor comete infrações específicas, como dirigir com a CNH suspensa ou reincidir em infrações gravíssimas. Ao receber a notificação de instauração do processo de cassação, o motorista tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa prévia ao DETRAN dentro do prazo estipulado, geralmente de 30 dias corridos.
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