Recurso suspensão de habilitação é o meio legal utilizado pelo condutor para contestar a penalidade imposta pelo órgão de trânsito que determina a suspensão temporária do direito de dirigir. Essa medida pode ser aplicada por acúmulo de pontos na CNH ou por infrações autos suspensivas, como dirigir sob efeito de álcool ou excesso de velocidade superior a 50% do permitido. Ao receber a notificação da instauração do processo, o motorista tem direito de apresentar defesa prévia dentro do prazo estabelecido, geralmente de 30 dias, devendo buscar aconselhamento profissional.
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