Caso essa defesa seja indeferida, é possível recorrer à JARI e, em seguida, ao CETRAN, mantendo o direito de dirigir enquanto o processo estiver em análise. O recurso suspensão de habilitação deve ser claro, técnico e fundamentado, apontando eventuais falhas na autuação, irregularidades na contagem de pontos, ausência de notificação ou vícios processuais que comprometam a validade da penalidade. Essa é uma ferramenta essencial para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a sanção só seja aplicada se todas as exigências legais forem devidamente cumpridas.
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