Recurso para suspensão de CNH é o procedimento administrativo que o condutor pode utilizar para contestar a penalidade imposta pelo DETRAN, que determina a suspensão temporária do direito de dirigir. Essa penalidade ocorre quando o motorista acumula o limite de pontos permitido ou comete infrações específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ao receber a notificação do processo, o condutor tem o direito de apresentar defesa prévia, alegando, por exemplo, erro na contagem de pontos, prescrição, ausência de notificação válida ou falhas formais no auto de infração.
Descubra como funciona o recurso para suspensão de CNH
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