Nessa fase, o motorista pode apontar falhas como ausência de notificação de infrações anteriores, erro na contagem de pontos, prescrição do processo ou vícios formais que invalidem a autuação. Se a defesa prévia for indeferida, ainda é possível recorrer em primeira instância à JARI e, se necessário, ao CETRAN. Recorrer suspensão CNH permite ao condutor manter o direito de dirigir enquanto o processo estiver em análise e assegura que a penalidade só seja aplicada após o esgotamento das possibilidades de defesa, em respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais do cidadão.
Entenda os aspectos para recorrer suspensão CNH
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Recorrer Suspensão CNH no Bom Retiro?
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