
Recorrer recusa ao bafômetro é o direito do condutor de contestar administrativamente a penalidade imposta por se negar a realizar o teste do etilômetro durante uma abordagem de fiscalização de trânsito. Essa recusa, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração gravíssima e pode gerar multa, suspensão do direito de dirigir e pontuação na CNH, mesmo sem comprovação de embriaguez. Ao receber a notificação da autuação, o motorista pode apresentar defesa prévia ao DETRAN, apontando possíveis falhas no processo, como ausência de sintomas claros de embriaguez, preenchimento incorreto do auto de infração, ausência de testemunhas ou desrespeito ao contraditório.
Saiba mais sobre recorrer recusa ao bafômetro
Além de ofertar CNH Cassada Como Resolver, Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, Habilitação Cassada, Recebi notificação de suspensão CNH e Minha Carteira Esta Cassada, a Drive UP proporciona Recorrer Recusa Ao Bafômetro na Vila Guilherme ideal para atender às reais necessidades de seus clientes, comprovando o fato de ser a empresa de Soluções jurídicas para questões de trânsito mais indicada. Entre em contato conosco e faça um orçamento. Possuímos profissionais competentes e os melhores recursos comercializados para prestar um excelente atendimento.
O texto acima "Recorrer Recusa Ao Bafômetro na Vila Guilherme" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.