Recorrer Lei Seca no Jardim Moreira é o direito que o condutor tem de contestar administrativamente a penalidade aplicada por infração relacionada à condução sob efeito de álcool, seja pela realização do teste do bafômetro com resultado positivo, recusa ao teste ou sinais evidentes de embriaguez constatados pela autoridade de trânsito. Ao ser autuado, o motorista recebe uma notificação de abertura de processo, que deve conter todas as informações legais e possibilitar a apresentação de defesa prévia dentro do prazo estipulado pelo órgão competente.
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