Recorrer Lei Seca na Aclimação

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Recorrer Lei Seca na Aclimação

Na defesa, é possível questionar falhas na abordagem, ausência de provas consistentes, vícios formais, erros no auto de infração ou desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Se a defesa prévia for indeferida, o condutor ainda pode recorrer em primeira instância à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, mantendo o direito de dirigir até a decisão final do processo. Recorrer Lei Seca na Aclimação permite ao motorista buscar a revisão da penalidade de forma legítima, principalmente quando há dúvidas sobre a legalidade da autuação ou sobre a conduta dos agentes durante a fiscalização.

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