Recorrer CNH Cassada no Jardim Pinhal é um direito garantido ao condutor que teve sua habilitação cancelada por decisão administrativa em decorrência de infrações como dirigir com a CNH suspensa, reincidir em condutas gravíssimas ou cometer fraude no processo de habilitação. O recurso deve ser apresentado após o recebimento da notificação de instauração do processo de cassação, dentro do prazo legal informado pelo DETRAN. Nesse momento, o motorista pode elaborar uma defesa prévia, apontando possíveis falhas como ausência de notificação, vício no auto de infração, prescrição do processo ou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.
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