
Caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer em primeira instância à JARI e, posteriormente, ao CETRAN. Durante o trâmite, o direito de dirigir é mantido até que haja decisão definitiva. Recorrer CNH Cassada no Conjunto Residencial Marcos Freire exige atenção técnica, pois a penalidade tem caráter definitivo e exige reabilitação completa caso seja mantida. Por isso, a elaboração de uma argumentação sólida e o acompanhamento jurídico são fundamentais para aumentar as chances de reversão ou anulação da penalidade e preservar os direitos do condutor diante dos órgãos de trânsito.
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