Durante esse trâmite, o direito de dirigir é mantido até o encerramento do processo. O processo de suspensão CNH deve seguir regras claras, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sendo passível de anulação se houver falhas na notificação, erros na contagem de pontos ou vícios processuais. Se ao final a penalidade for mantida, o condutor deverá cumprir o período determinado sem dirigir e realizar o curso de reciclagem exigido pelo DETRAN, só então podendo reaver seu direito de conduzir veículos legalmente, durante o tempo válido de sua CNH.
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