Durante todo o trâmite, o direito de dirigir é preservado até o esgotamento das possibilidades de recurso. O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo considerado nulo se houver falhas processuais, ausência de notificação adequada ou irregularidades na contagem de pontos. Ao final do processo, caso a penalidade seja mantida, o motorista deve cumprir o prazo de suspensão e realizar o curso de reciclagem para reaver sua habilitação, seguindo as exigências do órgão de trânsito competente.
Entenda todo o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir
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