Fui pego na lei seca e não fiz o bafômetro - posso recorrer? Apesar de todas as sanções, você tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é possível apresentar uma defesa prévia ao DETRAN dentro do prazo estipulado na notificação. Essa defesa deve questionar eventuais irregularidades no processo, como ausência de provas complementares (vídeos, testemunhos ou sinais físicos), erros no auto de infração, falta de oferecimento de contraprova ou vícios formais na abordagem. Se a defesa for negada, ainda é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, posteriormente, ao CETRAN (segunda instância).
Fui pego na lei seca e não fiz o bafômetro, e agora?
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