Defesa cassação CNH é o instrumento legal que o condutor utiliza para contestar o processo administrativo que determina a perda definitiva do direito de dirigir. A cassação da CNH é aplicada em situações graves, como dirigir com a habilitação suspensa, reincidir em infrações gravíssimas ou cometer fraude no processo de habilitação. Ao receber a notificação de instauração do processo, o motorista tem o direito de apresentar uma defesa prévia dentro do prazo indicado — normalmente de 30 dias corridos —, com o objetivo de evitar a confirmação da penalidade.
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