Como Recorrer da Multa da Lei Seca no Jardim Pinhal envolve seguir um processo administrativo estruturado e respeitar os prazos legais definidos pelo órgão de trânsito. A autuação com base na Lei nº 11.705/2008 — conhecida como Lei Seca — ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo sob influência de álcool, seja por meio do teste do bafômetro, recusa ao teste ou por sinais visíveis de embriaguez registrados no auto de infração. A penalidade é grave, inclui multa elevada, suspensão da CNH por 12 meses e pontos na carteira. No entanto, é possível contestar a autuação caso haja falhas no procedimento ou ausência de provas consistentes.
Descubra como recorrer da multa da Lei Seca
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