Como Recorrer da Multa da Lei Seca no Conjunto Residencial Paes de Barros

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Como Recorrer da Multa da Lei Seca no Conjunto Residencial Paes de Barros

Como Recorrer da Multa da Lei Seca no Conjunto Residencial Paes de Barros envolve seguir um processo administrativo estruturado e respeitar os prazos legais definidos pelo órgão de trânsito. A autuação com base na Lei nº 11.705/2008 — conhecida como Lei Seca — ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo sob influência de álcool, seja por meio do teste do bafômetro, recusa ao teste ou por sinais visíveis de embriaguez registrados no auto de infração. A penalidade é grave, inclui multa elevada, suspensão da CNH por 12 meses e pontos na carteira. No entanto, é possível contestar a autuação caso haja falhas no procedimento ou ausência de provas consistentes.

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