Para recorrer, o primeiro passo é apresentar uma defesa prévia ao DETRAN ou órgão responsável, no prazo informado na notificação. Nessa etapa, devem ser analisadas possíveis irregularidades, como ausência de provas técnicas (falta do teste ou laudo), inconsistência no relato dos agentes, não oferecimento de contraprova ou vícios na abordagem. Se a defesa prévia for indeferida, ainda é possível apresentar recurso em primeira instância à JARI e, em caso de nova negativa, recorrer ao CETRAN em segunda instância. Saber Como Recorrer da Multa da Lei Seca em Santos é essencial para garantir o direito de defesa do condutor, principalmente em situações em que há dúvidas sobre a legalidade da autuação.
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